Análise jurídica do PL no 5595/21 que reconhece a educação, em formato
presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para
o retorno seguro às aulas presenciais.
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Análise jurídica do PL no 5595/21 que reconhece a educação, em formato
presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para
o retorno seguro às aulas presenciais.