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Assessoria Jurídica: Declaração de bens e valores via aplicativo SouGov.br

Assessoria Jurídica: Declaração de bens e valores via aplicativo SouGov.br

A autorização via SouGov não é obrigatória. No entanto, quem recusar a assinatura deverá estar ciente de que, anualmente, deverá acessar sistema a ser disponibilizado pela CGU, para apresentar sua declaração de bens e valores, sempre no prazo de até 15 dias após o encerramento do prazo para entrega da declaração de ajuste anual do IRPF.

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SINDUFFS ingressa com ACP que requer a nulidade da nomeação de Marcelo Recktenvald ao cargo de Reitor

SINDUFFS ingressa com ACP que requer a nulidade da nomeação de Marcelo Recktenvald ao cargo de Reitor

O Decreto de 29 de agosto de 2019 do Presidente da República, por meio do qual nomeou-se Marcelo Recktenvald para exercer o cargo de Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul, fere a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal, que a União nomeie o docente indicado em primeiro lugar na lista tríplice.