Por intermédio da presente Nota Técnica, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN), apresenta uma breve análise sobre a Portaria no 636, de 13 de janeiro de 2021, emitida pelo Ministério da Economia e que dispõe sobre o reajuste dos salários-de-contribuição previdenciária.
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SINDUFFS acionará a Justiça contra a Instrução Normativa 28 do Ministério da Economia
A diretoria do ANDES-SN encaminhou às seções sindicais a minuta de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da entidade (AJN), que questiona a aplicação, pelas instituições de ensino, da Instrução Normativa nº 28. A assessoria jurídica da SINDUFFS acompanhará a orientação da AJN e ajuizará uma Ação...
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