A indigitada Instrução Normativa estabelece em seu artigo 1o os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente mãos dias de paralisação e para elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas trabalhadas.
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Contra o veto: Bolsonaro, não ouse congelar os nossos salários!
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declarou, na quinta-feira (7), que irá vetar a possibilidade de reajuste para algumas categorias do serviço público até o final de 2020. O ponto citado por Bolsonaro é o 6º parágrafo do 8º artigo do PLP 39/2020, que condiciona a socorro financeiro aos Estados e Municípios ao congelamento salarial...
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ANDES repudia as declarações de Paulo Guedes referentes aos servidores públicos
NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN EM REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DA ECONOMIA REFERENTES À(O)S SERVIDORE(A)S PÚBLICO(A)S O governo aproveita das condições impostas à(o)s trabalhadore(a)s com a pandemia da COVID-19 e desfere sucessivos ataques aos direitos trabalhistas, duramente conquistados por suas entidades representativas. As recentes Medidas Provisórias (MP) 927, 936 e 905 além da PEC...