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Nota Técnica sobre a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, DE 20.5.21. Greve serviço público

Nota Técnica sobre a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, DE 20.5.21. Greve serviço público

A indigitada Instrução Normativa estabelece em seu artigo 1o os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente mãos dias de paralisação e para elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas trabalhadas.