Assessoria Jurídica orienta para que os professores aguardem o resultado da ação coletiva para se beneficiar da retroação da restituição desde 2015. Caso o ressarcimento seja postulado de maneira individual, ele estará limitado aos últimos 5 (cinco) anos.
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Assessoria Jurídica: Atualizações das ações coletivas em favor dos docentes da UFFS
O escritório de advocacia Mauricio Solano, Salles & PassosAdvogados Associados, que assessora juridicamente a Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul – SINDUFFS, apresenta aos docentes um relatório sobre as ações coletivas movidas pela seção sindical em favor da categoria.
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Justiça decide favorável à restituição do auxílio-creche — a decisão cabe recurso
Decisão favorável condena a Universidade a restituir os valores pagos pelos docentes nos últimos 5 anos que antecedem o ingresso da ação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios. A decisão ainda cabe recurso.