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Análise do teor do PL 6764/2002 que revoga Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui novos tipos penais ao Código Penal

Análise do teor do PL 6764/2002 que revoga Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui novos tipos penais ao Código Penal

As grandes preocupações no que concerne à caracterização de urgência para a aprovação do PL envolvem os perigos de apreciação da matéria sem a existência de um debate amplo com a participação de todos os setores da sociedade brasileira, nomeadamente movimentos sociais e a sociedade civil, fortes expoentes da luta diária pela construção do Estado Democrático de Direito no Brasil.