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Análise explicativa da “PEC Emergencial” e seus impactos na educação e no serviço público

Análise explicativa da “PEC Emergencial” e seus impactos na educação e no serviço público

A EC no 109/21 é uma das medidas mais duras já aprovadas no ordenamento jurídico brasileiro desde a redemocratização do Estado. Trata-se de alteração da Constituição Federal que permite a instituição de mecanismos de ajuste fiscal sobre o gasto público, que serão acionados sempre que as despesas obrigatórias da União superarem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos.