NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN CONTRA A APROVAÇÃO DO PL 3.179/2019, QUE IMPLANTA O HOMESCHOOLING
O governo Bolsonaro, em mais um dos ataques frontais à educação brasileira, aprovou o Projeto de Lei no 3.179/2019 de educação domiciliar (homeschooling), no dia 18 de maio de 2022, na Câmara dos Deputados, como mais um dos legados dessa gestão de destruições.
Em seu primeiro artigo, o PL 3.179/2019 trata de alterar a norma de abertura do sistema educacional brasileiro, inscrita no artigo 1o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei No 9.394/1996). Propõe para as escolas duas formas de escolarização, que as crianças e adolescentes poderão ter educação escolar, tanto na escola, bem como em suas casas. De um preciso direcionamento à escolarização, portanto, a LDB passaria a sinalizar dois caminhos igualmente legítimos e equivalentes.
Com esse projeto, Bolsonaro impõe ao sistema educacional como um todo, na sua agenda reacionária na educação, essencialmente a depreciação da escola como um bem público e a desvalorização do(a)s professore(a)s.
No convencimento à(o)s deputado(a)s, o(a)s defensore(a)s do homeschooling adotam táticas das mais diversas, seja desviando a atenção do que significa o caráter público, seja disseminando a ilusão de que haveria uma versão atenuada de escolarização doméstica.
A relatora Luísa Canziani (PSD-PR), na defesa do projeto disse que o mesmo não traria consequências às políticas públicas, pois não teria custos para o poder público, enquanto delega sutilmente essas responsabilidades de implementação aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
O governo afirma que o PL sobre a educação domiciliar aprovado na Câmara Federal é uma medida de baixo impacto, quase uma decorrência natural de iniciativas voluntárias de pais que desejam a autorização para não cumprir uma obrigação que vai contra suas convicções, na qual as escolas não seriam o lugar apropriado para que o(a)s filho(a)s dessa elite sejam educado(a)s. Configura-se como mais uma das mentiras desse governo, que impõe uma ideologia que passa inclusive pela formação crítica, que estaria sendo cerceada.
A educação domiciliar (homeschooling) esvazia e precariza ainda mais o papel do(a) docente. As experiências já realizadas apontam que nessa modalidade os pais acabam assumindo essa tarefa mesmo, sem qualquer formação para o exercício do
magistério, ou o(a) estudante organiza por conta própria o seu processo de aprendizagem.
O argumento absurdo do(a)s defensore(a)s da homeschooling é de retirar as crianças, adolescentes e jovens da influência da esquerda, alegando que as ideologias de esquerda se apropriam da escola. Nada mais falso.
Na verdade, o governo se apoia nesse senso comum para esvaziar o trabalho docente e precarizar ainda mais as condições de trabalho e de salário. Com isso, pretende fragilizar a luta e a organização sindical da categoria, individualizando os problemas e criando situações de insegurança, instabilidade em relação à reprodução social da existência do(a)s mesmo(a)s.
A educação domiciliar vai fortalecer mais ainda a meritocracia e a concorrência entre professore(a)s que atuarão nesse formato de “educação doméstica”, considerando também a falta de autonomia do(a) docente, que ficará sob a vigilância e controle dos pais e mães.
Outro aspecto a ser considerado é a uberização provocada pela educação domiciliar, na qual o(a)s trabalhadore(a)s se registram em uma determinada plataforma, preenchem cadastros, submetem-se a processos seletivos simplificados e inseridos em plataformas de funcionamento, similares à Uber. O(A)s professore(a)s são contratado(a)s por hora de trabalho/tarefas, a exemplo da gravação de vídeo-aula. Há uma convocação temporária do trabalho do(a) professor(a), de acordo com as necessidades e demandas. Isso tem como consequências a não realização de concursos, reduzindo de forma drástica o número de professore(a)s, extinguindo de vez a estabilidade no serviço público. A educação domiciliar encerra vários direitos duramente conquistados pela categoria docente.
O ANDES-SN defende a Educação Pública, laica, de qualidade e socialmente referenciada enquanto direito de todo(a)s, conforme escrito na Constituição Federal de 1988, um dever do Estado e direito de todos. A participação e vivência na comunidade escolar são imprescindíveis para a efetiva inclusão social e a formação emancipatória.
Precisamos afirmar o direito fundamental à educação na escola! Reafirmamos que a educação domiciliar abala profundamente dois pilares que definem o direito educacional brasileiro e é isso que o ANDES-SN combate, cabendo nossa luta com o(a)s senadore(a)s, pois agora cabe ao Senado impedir a aprovação desse projeto.
Não ao PL no 3.179/2019!
Brasília (DF), 1o de junho de 2022
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional
NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN: ABAIXO OS CORTES NOS ORÇAMENTOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
O governo de extrema direita de Jair Bolsonaro tem, de forma violenta, atacado as universidades federeis, CEFETs e institutos federais. Mesmo com o crescimento da arrecadação tributária, em virtude da inflação, o governo operou mais um corte/bloqueio nos recursos das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), em valores maiores a R$ 1 bilhão, no final do mês de maio.
A falta de prioridade com os serviços públicos tem sido a marca registrada desse governo de destruição nacional. O fundo público continua sendo saqueado pela lógica clientelista da política desenvolvida por Bolsonaro. O Centrão, no Parlamento, continua desviando recursos de suas finalidades precípuas ao permitir que o orçamento secreto seja o maior balcão de negócios da política brasileira e, por dentro do Poder Executivo, o Ministério da Defesa tem recebido constantes aumentos em suas rubricas para o uso privilegiado do(a)s militares, em produtos e serviços alheios ao serviço público. Contudo, ao lado dessa irresponsabilidade orçamentária, a fome, miséria e o desemprego invadiram os lares da classe trabalhadora no Brasil.
A educação superior e a ciência brasileiras têm, reiteradamente, sofrido intervenções e continuados cortes orçamentários nos últimos anos. Recursos para custeio e investimento são desviados de suas finalidades pelo governo. O sistema federal de educação, responsável em grande medida pela pesquisa avançada em nosso país, está sendo impedido de continuar com suas investigações para responder aos diversos problemas que se abatem sobre o povo brasileiro em virtude da falta de recursos.
O orçamento do ano corrente, mesmo não sendo o mais adequado para a manutenção do papel elementar das IFES e inferior ao de alguns anos anteriores, sofreu um corte orçamentário superior a mais de 14,5%. O impacto desse corte logo será percebido em ações finalistas das IFES, sem falar da grave situação que se abaterá ainda mais sobre as questões de acesso e permanência estudantil, provavelmente atingindo os segmentos estudantis pretos e pobres oriundos das mais diversas periferias brasileiras.
Diante desses cortes orçamentários, a situação de funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior está definitivamente comprometida, podendo, inclusive, não ter como continuar e, em breve, pode sofrer paralisação. Ao lado desse quadro dramático, o governo militar-burguês avançou com cortes, também, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; este último em torno de R$ 3 bilhões, atingindo os recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), que, mesmo com designação legal de recursos para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, foi atacado pela ânsia destrutiva de Jair Bolsonaro.
Apesar desse conjunto articulado de ataques ao financiamento do ensino superior e da pesquisa brasileiras, o ANDES-SN tem feito um grande esforço para agir em unidade de ação com as entidades da educação em nosso país: FASUBRA, SINASEFE, UNE, UBES, FENET, ANPG, etc.
Estaremos nas universidades, institutos, CEFETs e escolas dialogando com as mais diversas comunidades, na construção de grandes atos nacionais contra os cortes e a pauta regressiva do governo federal.
Abaixo os cortes na Educação e na Ciência & Tecnologia!
Brasília (DF), 1o de junho de 2022
Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional