CARTA ABERTA À COMUNIDADE
Servidores docentes, servidores técnicos e alunos da Universidade Federal da Fronteira Sul, Campus Realeza, mobilizados neste dia de paralisação nacional, posicionam-se diante dos graves fatos que se querem impor ao cenário educacional brasileiro, como a recente publicação da Medida Provisória n. 746, no dia 22 de setembro de 2016, que institui uma nova política de implementação de escolas de Ensino Médio em tempo integral, bem como propostas de emenda à constituição e projetos de lei que fixam limites de investimento, os quais prejudicam e enfraquecem especialmente as áreas da saúde, educação e segurança.
1. A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016 congela os gastos públicos por 20 anos, o que, dentre outros impactos, provocará uma drástica redução dos investimentos em educação e saúde, independentemente do desenvolvimento econômico do Brasil pelas próximas décadas;
2. O Projeto de Lei Complementar – PLP 257/2016 suspende o reajuste dos salários, inclusive o salário mínimo, e provocará graves prejuízos aos direitos dos trabalhadores municipais, estaduais e federais, causando, também, sérias implicações para a qualidade de vida da população;
3. A Medida Provisória – MP 746/2016, que propõe uma reformulação do Ensino Médio, não torna mais obrigatória a necessidade de ter curso superior de licenciatura para atuar no ensino médio, menosprezando a busca da profissionalização docente. Dentre outros aspectos extremamente questionáveis da medida, há o que diz respeito à oferta da língua inglesa como única língua estrangeira obrigatória, o que desconsidera regiões, como a nossa, que faz fronteira com países falantes de espanhol. Ainda, é necessário destacar que a carga horária anual, de 1400 horas, ao invés das 800 horas atuais, inviabilizará o ensino noturno, excluindo estudantes trabalhadores da formação em nível médio. Também, as disciplinas de Artes e Educação Física não serão obrigatórias. Essa Medida Provisória, construída de forma arbitrária, sem qualquer tipo de diálogo com a sociedade, fere os princípios da democracia e significa um retrocesso nos processos educacionais, prejudicando a qualidade da educação.
Assim, diante da grave situação que estamos vivenciando, esclarecemos à população que nos posicionamos contra essas medidas, as quais ameaçam o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de educação, saúde e segurança. Chamamos nossos representantes, políticos das esferas municipais, estaduais e federais, para, da mesma forma, se posicionarem de modo contrário a essas mudanças, de forma a defender os direitos constitucionais conquistados pela população ao longo de muitos anos de luta.
Realeza, 29 de setembro de 2016.
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