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SINDUFFS acionará a Justiça contra desconto ilegal de Cota Pré-Escolar

SINDUFFS acionará a Justiça contra desconto ilegal de Cota Pré-Escolar

Na última terça-feira, dia 14 de abril, a Assessoria Jurídica da SINDUFFS distribuiu uma Ação Coletiva para requerer a interrupção do desconto ilegal e o ressarcimento de cota pré-escolar. A Constituição Federal determina que é ônus exclusivo do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças até 5 anos, sem previsão legal...