Nesta terça-feira, dia 7 de fevereiro, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) concedeu uma coletiva sobre a reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente com a participação de dirigentes das entidades representativas dos servidores públicos federais. Assista aqui.
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Análise da MP 1.042 que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações
A MP 1.042/2021 promove uma série de modificações no ordenamento jurídico do serviço público e da Administração Federal que precisa ser analisado de uma forma um pouco mais apurada. De início, ela diz que pretende simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, mas em verdade o que promove é a concessão de poderes supremos ao Poder Executivo Federal, de maneira absolutamente desalinhada com a Constituição Federal.
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Análise explicativa da “PEC Emergencial” e seus impactos na educação e no serviço público
A EC no 109/21 é uma das medidas mais duras já aprovadas no ordenamento jurídico brasileiro desde a redemocratização do Estado. Trata-se de alteração da Constituição Federal que permite a instituição de mecanismos de ajuste fiscal sobre o gasto público, que serão acionados sempre que as despesas obrigatórias da União superarem 95% da despesa total sujeita ao teto de gastos.