Parecer indica que Reitoria não apresentou a proposta no prazo adequado
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Na sessão desta terça-feira, dia 12 de maio, o Conselho Universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) votará o parecer do conselheiro/relator, professor João Alfredo Braida, designado para relatoria do processo sobre a proposta de execução orçamentária para 2020. De acordo com o parecer, desrespeitando o Estatuto que rege a Universidade, a Reitoria vem executando uma proposta orçamentária não aprovada pelo Conselho Universitário.
De acordo com as normas da universidade, a proposta de execução orçamentária deve ser apresentada ao CONSUNI pela Reitoria e aprovada pelo conselho no ano anterior à sua vigência. De acordo com o Regimento Geral da UFFS:
Art. 6o Cabe exclusivamente ao Pleno do CONSUNI:
(…)
III – aprovar a proposta de execução orçamentária da UFFS e a abertura de créditos adicionais,
bem como a prestação de contas anual;
(…)Art. 97. A Reitoria elaborará a proposta orçamentária da UFFS a ser aprovada pelo CONSUNI, de
acordo com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, e instruída por parecer do Conselho
Curador, onde se explicitará a aplicação dos recursos financeiros previstos para o exercício seguinte.§1o A elaboração da proposta orçamentária da Universidade faz-se de acordo com um cronograma apresentado anualmente pela Reitoria, obedecidas as diretrizes da Universidade e as prioridades estabelecidas pelos órgãos superiores e órgãos de base.
§2o Um amplo debate entre a comunidade acadêmica deve ser promovido em todos os campi da
UFFS sobre a destinação dos recursos de acordo com as prioridades levantadas.§3o O cronograma proposto deve permitir que o orçamento seja aprovado antes do início do ano de sua execução.
Segundo o parecer, a Reitoria descumpriu os requisitos regulamentares, quanto aos prazos, enviando a Proposta de Execução Orçamentária para análise do CONSUNI na vigência do ano de sua execução sem justificativas pelo atraso, e quanto a competência, sendo a proposta enviada ao Conselho pelo Pró-Reitor de Planejamento e não pelo Reitor conforme determina o Estatuto. Ainda, ressalta que o Conselho Curador, com mandato prorrogado pelo Reitor sem competência para tal e sem previsão estatutária, portanto em situação irregular, omitiu os fatos em seu parecer.
Sem aprovação da proposta orçamentária para 2020, de acordo com o parecer a Reitoria da UFFS vem executando o orçamento ao arrepio da lei e flerta com atos de improbidade administrativa. Segundo o parecer, “de acordo com informações prestadas pela Pró-Reitoria de Planejamento, até o dia 22 de abril de 2020, já haviam sido empenhados valores que representam 24,49% dos recursos previstos para “Outras Despesas Correntes” e 2,49% dos recursos previstos para “Investimentos” do orçamento 2020”.
Diante da gravidade do exposto, o relator recomenda ao Conselho Universitário o envio de cópia do processo ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Educação e à Controladoria Geral da União, para averiguação das irregularidades, e à Procuradoria Federal da UFFS para manifestação. Além do mais, o conselheiro analisa as informações da proposta destacando pontos que carecem de esclarecimentos, dentre eles, ausências de previsão de despesas, contabilização de recursos ainda não aprovados pelo Congresso Federal e a falta de uma proposta que considere a não aprovação dos recursos.
Na avaliação do relator, a “proposta ainda está incompleta, pois faltam informações importantes para avaliação do planejamento feito, tais como indicadores que permitam avaliar pertinência e a necessidade das ações escolhidas pela Reitoria, bem como os critérios utilizados para definir prioridade e definição de valores reservados para cada ação”. Menciona também, a ausência de justificativas, responsáveis pelas ações, indicação de período, prazos e como as atividades serão desenvolvidas.
Por fim, com as muitas ressalvas expostas, e as recomendações quanto a solicitação de notas técnicas, quadros demonstrativos e plano complementar a serem juntados ao processo, o relator recomenda a aprovação da proposta de execução orçamentária e propõe a relocação de R$ 420.000,00 de investimento em infraestrutura para implantação de 210 novas bolsas acadêmicas. Considerando a suspensão das atividades diante da pandemia de Covid-19, o relator também recomenda que o Conselho Universitário determine que a Reitoria apresente um estudo sobre os impactos da paralisação das atividades sobre a proposta, com revisão de ações e valores.
Leia o parecer na íntegra a seguir:
A seguir, a transmissão da sessão: