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CSP-Conlutas: Movimentação das matérias no Congresso Nacional diante da pandemia

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maio 12, 2020março 15, 2024

Movimentação das matérias no Congresso Nacional diante da pandemia do COVID-19

Nessa semana duas matérias importantes devem entrar em discussão e votação no congresso. A MP 936 e MP 910. A MP 936/2020 que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda está sob a relatoria do Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP) e conforme acordo do colégio lideres deve entrar na pauta ainda nessa semana. A MP 910, grilagem de terras, é de interesse da bancada ruralista e está com prazo de validade próximo de expirar. Em função disso, há grande pressão da bancada ruralista para colocar o relatório da comissão mista em votação o mais rápido possível.

Na semana passada, foram aprovadas matérias relevantes sobre a situação da pandemia do COVID-19 pela Câmara e pelo Senado. Segue abaixo uma lista das principais medidas e a situação de tramitação delas:


AGUARDANDO SANÇÃO PRESIDENCIAL

  • PL 873/2020 – promove mudanças no auxílio-emergencial instituído pela lei nº 13.982 de 2 de abril de 2020. Esse PL visa aumentar as categorias abrangidas pela lei sancionada pelo governo federal que institui o auxílio-emergencial de R$ 600,00. Foram incluídos novos beneficiários e garantia de pagamento de 2 auxílios as famílias monoparentais, independente se o chefe de família for homem ou mulher. Também entrou na matéria a suspensão do pagamento do FIES, mas foi retirado do texto os artigos que previam o pagamento de uma auxílio-desemprego de até 3 salários mínimos durante o estado de calamidade pública. O projeto foi aprovado pelo Senado e aguarda sanção presidencial, contudo Bolsonaro já declarou que é contra a ampliação das categorias a receberem o benefício.
  • PL 1.282/2020 – institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; aprovado na Câmara e no Senado e aguardando sanção presidencial.
  • PLP 39/2020 – Esse é o PL que resultou da negociação entre Maia, Alcolumbre e Guedes em relação a proposta de ajuda aos estados a partir do Plano Mansueto (PL149/2019). O PLP 39/2020 prevê uma série de medidas do Governo Federal para os estados, entre suspensão do pagamento das dívidas estaduais com a União e os bancos públicos, aporte financeiro da União para compensar a queda de arrecadação dos estados, etc. Em contrapartida os Estados deverão impor o congelamento dos salários dos servidores públicos, incluindo as progressões, a vedação de abertura de novas vagas para concurso público, entre outros ataques aos servidores. Também é parte do projeto a legalização do esquema de securitização da dívida pública, que havia sido derrotada no texto da PEC 10/2020 e agora voltou nesse PLP 39/2020, que tem sido denunciado pela Auditoria Cidadã da Dívida por ser um mecanismo que aprofunda o processo de apropriação do capital financeiro dos orçamentos públicos através do sistema da dívida.
  • PL 864/2020 – altera a Lei nº 13.979, de 2020, para estabelecer o prazo de 72 horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
  • PL 1304/2020 – transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.


APROVADAS

  • PEC 10/2020 – “Orçamento de guerra”. Institui o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações. Essa PEC vai legalizar práticas financeiras do Banco Central de garantir repasse de verbas públicas aos bancos, permitindo, por exemplo, que o BC compre títulos podres do mercado financeiro, sem qualquer contrapartida por parte dos bancos e das empresas de crédito. O texto sofreu alterações no Senado, que obrigaram a matéria a voltar à Câmara antes de ir à sanção presidencial. As alterações feitas pelo relatório do senador Antônio Anastasia (PSD-MG) não modificam a essência dessa PEC que deve ser votada pela Câmara dos Deputados. A PEC está na pauta ordem do dia desde terça-feira da semana passada, mas não chegou a entrar em pauta. Novamente está na ordem do dia da sessão desse segunda (04/05) e tudo indica que deve ser votado ainda nessa semana.
  • MP 913/2019 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


EM TRAMITAÇÃO:

  • MP 915/2019 – Essa medida que trata sobre a gestão e procedimentos de gestão e alienação de imóveis da União. Essa MP tem como objetivo facilitar a venda de imóveis da União e é parte do plano de desestatização de Guedes. Aprovada pela câmara e segue no senado.
  • MP 927 (Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública) – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A primeira MP editada por Bolsonaro para regular as relações laborais, durante a vigência do estado de calamidade pública, tem diversos ataques aos direitos dos trabalhadores: utilização do banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, afastamento do sindicato das negociações sobre os termos do acordo individual, etc. Tramitação: o senador Irajá (PSD-TO) foi indicado como relator.
  • PL 1.179/2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Esse PL promove mudanças nas relações jurídicas de caráter privado, permitindo, por exemplo, a suspensão do pagamento de alugueis, de cumprimento de prazos contratuais, redução em 15% do valor da taxa de repasse a empresas pelos motoristas de aplicativo, etc. durante a crise do COVID-19. Tramitação: aprovado pelo Senado e deve ser votado pela Câmara dos deputados.
  • MP 936/2020 – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. A MP 936/2020 teve o prazo para emendas encerrado no dia 03/04 e agora vai ter um relatório elaborado por um congressista (ainda vai ser indicado) que apresentará relatório diretamente no plenário para votação. Essa MP carrega diversos ataques aos direitos dos trabalhadores que poderão ter redução significativa de seus salários, através de medidas para reduzir a jornada de trabalho e até mesmo a suspensão dos contratos de trabalho, mediante pagamento de indenização do Governo Federal. A minoria parlamentar tem feito pressão para que essa matéria entre em votação o mais rápido possível, segunda negociações entre as lideranças das Câmara dos Deputados, a perspectiva é que a MP 936/2020 entre em votação nessa semana na Câmara, com um relator indicado pela minoria. Contudo, não tem nada garantido nesse sentido.
  • MP 934/2020 – Flexibiliza a quantidade de dias letivos da educação básica e superior. Essa MP já teve seu prazo de emendas encerrado e aguarda nomeação de relator para apresentação de relatório diretamente em plenário para votação.
  • MP 944/2020 – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Cria Linha de crédito subsidiada por recursos da União e dos Bancos para empresas pequenas e médias (receita bruta anual entre 360 mil e 10 milhões de reais), para viabilizar o pagamento de salários aos funcionários.  A União disponibilizou 34 bilhões a esse programa. Senador Omar Aziz (PSD-AM) foi indicado para a relatoria.
  • PL 985/20 – projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. O critério para aderir é a preservação da quantidade de empregos existentes em 3 de fevereiro de 2020 durante o período de suspensão do recolhimento da contribuição. Esperando votação no senado antes de ir à sanção presidencial.
  • PL 1106/2020 – Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de Energia. Aprovado pela câmara e segue para o Senado, sem previsão ainda para votação em plenário.
  • PL 675/2020 – Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Aprovado pela câmara e segue para o Senado, sem previsão ainda para votação em plenário. Prevista praser votada nesse semana no senado.
  • PL 848/2020 – Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências. Aprovado pela câmara e segue para o Senado, sem previsão ainda para votação em plenário.
  • PL 1389/2020– Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências. Aprovada na câmara e vai à votação no Senado.
  • PL 1079/2020– Suspende a cobrança do FIES durante a vigência do decreto de calamidade pública em função da pandemia do COVID-19. Aprovado pela  Câmara e prevista pra ser votada nesse semana no senado.
  • PL 1409/2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. PL aprovado pela Câmara e segue para o Senado.
  • PL 1166/2020 – Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 1.208 e 1.209, de 2020). Prevista pra ser votada nessa semana no senado.


NOVAS MP’S PUBLICADAS PELO GOVERNO FEDERAL

  • MP 961/2020 – Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • MP 962/2020 – Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica.
  • MP 963/2020 – Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para o Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional (Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR – Ministério do Turismo).
  • MP 964/2020 – Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, para dispor que, na hipótese em que o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, não se realizará a formalização da função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave por meio de contrato de trabalho firmado diretamente com o operador.

Fonte: Assessoria Política CSP-Conlutas