A MP 1.042/2021 promove uma série de modificações no ordenamento jurídico do serviço público e da Administração Federal que precisa ser analisado de uma forma um pouco mais apurada. De início, ela diz que pretende simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, mas em verdade o que promove é a concessão de poderes supremos ao Poder Executivo Federal, de maneira absolutamente desalinhada com a Constituição Federal.
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Análise do teor do PL 6764/2002 que revoga Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui novos tipos penais ao Código Penal
As grandes preocupações no que concerne à caracterização de urgência para a aprovação do PL envolvem os perigos de apreciação da matéria sem a existência de um debate amplo com a participação de todos os setores da sociedade brasileira, nomeadamente movimentos sociais e a sociedade civil, fortes expoentes da luta diária pela construção do Estado Democrático de Direito no Brasil.
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Nota de Repúdio contra o estupro coletivo contra jovem em Florianópolis: intolerância e preconceito matam!
Dia 31 de maio de 2021, um jovem gay de 22 anos foi estuprado, torturado e teve seu corpo mutilado por três homens. Encontra-se internado em estado grave! A homofobia é uma das mais perversas manifestações de negação da liberdade da diversidade sexual e do direito de viver e amar.
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Nota Técnica sobre a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, DE 20.5.21. Greve serviço público
A indigitada Instrução Normativa estabelece em seu artigo 1o os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente mãos dias de paralisação e para elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas trabalhadas.
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Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre o aplicativo SouGov.br
O aplicativo Sougov.br é mais uma das ferramentas atreladas à dita modernização da Administração, que tem se utilizado de diversas manobras sob a justificativa de aprimorar os serviços públicos por meio da gestão de dados. Mas na prática, a realidade se mostra completamente diversa da projetada nos projetos administrativos e regulatórios.
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Nota Técnica da AJN sobre a Declaração de Imunização: vinculação ao retorno presencial às aulas
A Declaração tem sido imposta aos docentes desde o início do período de vacinação dos profissionais da Educação no Estado do Ceará, condicionando o direito à vacina à obrigatoriedade de assinatura do documento emitido pela Secretaria da Saúde (Sesa) pelo qual se comprometem a retornar às aulas presenciais no próximo semestre (2021.02).
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Nota da Diretoria Nacional do ANDES-SN em repúdio ao autoritarismo do interventor na UFPB
Interventor Valdiney Golveia suspende parceria entre a TV-UFPB e o Projeto “UniverCiência” da TVE Bahia, sob alegações de “falta de afinidade às pautas e aos trabalhos desenvolvidos, que se mostram muito mais com propósitos político-partidários do que estritamente acadêmico-científicos”.
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CCJ da Câmara aprovou a Reforma Administrativa | Veja como votaram os parlamentares
Por 39 votos a favor e 26 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32. A medida, conhecida como Reforma Administrativa, representa um grande ataque à população brasileira, pois promove o desmonte dos serviços públicos e a retirada de diversos direitos e garantias dos servidores e servidoras.
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“O que significa a educação como serviço essencial? Debate sobre o PL 5.595” | Nesta quarta (19) às 16h
Nesta quarta, dia 19 de maio, Dia Nacional de Defesa da Educação Pública, às 16 horas, a SINDUFFS realizará o debate "O que significa a Educação como serviço essencial? Debate sobre o PL 5.595" com Roselane F. Campos e Bruno Costa, em nosso canal do Youtube.
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Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre o PL 5.595 que torna Educação atividade essencial
Análise jurídica do PL no 5595/21 que reconhece a educação, em formato
presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para
o retorno seguro às aulas presenciais.