Após a propositura de Ação Civil Pública pela SINDUFFS, a Justiça Federal reconheceu o direito ao recebimento do auxílio-transporte a todos os docentes da UFFS, independentemente da apresentação dos comprovantes de despesas realizadas com passagens de transporte coletivo, e independentemente do meio de transporte utilizado, calculada a verba como se fosse utilizado o transporte coletivo existente para a localidade.
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Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre a manifestação política nas Instituições de Ensino Superior
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN sobre a possibilidade de manifestação política nas Instituições de Ensino Superior.
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Justiça Federal decide pela desnecessidade de registro do Conselho Profissional para exercício da docência
Em consequência de Ação Civil Pública movida pela SINDUFFS, a Justiça Federal decidiu pela desnecessidade de registro do Conselho Profissional para exercício da docência, quando o(a)s professores(as), atuais e futuros, da Universidade Federal da Fronteira Sul, não exerçam as respectivas profissões e atuem exclusivamente no magistério superior. Ainda cabe recurso.
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Nota Técnica da AJN sobre a Portaria do MEC n. 555, que inviabilizaria direito de ampla defesa e recurso dos servidores
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN sobre a Portaria do MEC nº 555, de 29/7/22 – Delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar.
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Justiça reconhece direito à promoção acelerada aos docentes que detinham cargos noutras IFES em 2013
Em virtude da Ação Civil Pública movida pela SINDUFFS, a Justiça Federal reconhece o direito à aceleração da promoção nos casos em que o(a) docente, que já detinha cargo da carreira de magistério superior em 01/03/2013 noutra Instituição Federal de Ensino e entraram(rão) na UFFS em momento posterior. A decisão ainda cabe recurso.
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Para reagir, não estaremos no sofá – Profa. Isabelle Meunier
Por Marcos Paulo Albert de Freitas - Discente de Licenciatura em Filosofia da UFFS Campus Chapecó.
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Servidores federais elaboram carta aos parlamentares com medidas contra a Covid-19
Os servidores públicos federais elaboraram uma carta ao Congresso Nacional apresentando medidas para o combate à Covid-19. O documento, defendido pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), denuncia as políticas de uma parte do Legislativo e Executivo que retiram os direitos dos trabalhadores e concedem privilégios aos grandes empresários durante a pandemia....