No mês de abril de 2020, o escritório de advocacia Mauricio Solano, Salles & Passos Advogados Associados, que presta assessoria jurídica da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul – SINDUFFS, ingressou com uma ação judicial para cessar os pagamentos de cota de auxílio-creche pelos docentes, também denominado auxílio pré-escola ou assistência pré-escolar, e requereu o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.
No início desse mês, o Juiz Federal Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó, julgou procedente o pedido da SINDUFFS. A decisão condena a Universidade a restituir os valores pagos pelos docentes nos últimos 5 anos que antecedem o ingresso da ação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios. A decisão ainda cabe recurso.
Confira a seguir:
