O presidente Jair Bolsonaro assinou, na sexta-feira (21), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata da Reforma Administrativa. A proposta, que deve chegar ao Congresso entre esta semana e a próxima, ainda não foi detalhada, mas pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem revisão dos salários iniciais, aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade e redução no número de carreiras, descartando especificidades e desmontando conquistas adquiridas por diferentes setores do funcionalismo.
Com o envio da matéria, a equipe econômica e lideranças do governo no Congresso vão intensificar a articulação política em prol de 12 propostas tidas pelo governo como prioritárias. A lista foi apresentada a Bolsonaro e inclui, além da reforma Administrativa, a reforma Tributária, a autonomia do Banco Central, o marco legal de cabotagem, a Nova Lei do Gás, a privatização da Eletrobrás, a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos, a PEC Emergencial, o Marco Legal do Saneamento, a alteração do regime de partilha e o marco legal do setor elétrico.
Novas regras
Desde o ano passado, o governo vinha prometendo enviar aos parlamentares texto próprio para a reforma Administrativa. Em fevereiro, ameaçou desistir do envio “por falta de clima político”, mas voltou atrás.
Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão os servidores atuais, apenas quem tomar posse depois da promulgação. Uma das alterações mais criticada por trabalhadores e trabalhadoras diz respeito à estabilidade dos futuros funcionários. Pelo que já foi divulgado, haverá, ainda, redução no número de carreiras e também no salário inicial.
Inicialmente, o governo pretendia esticar de três para dez anos o prazo para o empregado público conquistar a estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.
Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), pode-se antecipar que a Reforma pretende:
- Eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);
- Reduzir a estabilidade do(a) servidor(a);
- Extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
- Permitir a redução de salário e de jornada;
- Ampliar o tempo de estágio probatório;
- Reduzir o salário de ingresso no serviço público;
- Proibir as progressões e promoções automáticas;
- Ampliar o tempo de permanência na carreira;
- Criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.
Pontos
Pela PEC, a estabilidade seria conquistada mediante uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não detalhou se o servidor público terá direito ao FGTS enquanto não atingir a estabilidade.
Em novembro, ao explicar a proposta do Pacto Federativo, Guedes tinha antecipado a intenção de reduzir o número de carreiras, de mais de 300, para 20 a 30. Além disso, os salários para quem ingressar na carreira passarão a ser menores.
No mês passado, ao falar sobre o resultado das contas do Governo em 2019, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, adiantou também que a reforma mudará a forma de progressão no serviço público. Em vez do sistema atual, em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a ser em forma de pirâmide, ou seja, apenas os servidores com melhor desempenho atingiriam os níveis mais altos.
No entanto, o Governo retirou do texto um ponto polêmico que tinha sido anunciado por Paulo Guedes no ano passado: a proibição ao servidor público de se filiar a partido político.
Fonte: ANDES/UFRGS
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado