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Justiça decide que todos os docentes da UFFS têm direito ao auxílio-transporte, independente de comprovante ou meio utilizado

Justiça decide que todos os docentes da UFFS têm direito ao auxílio-transporte, independente de comprovante ou meio utilizado

Após a propositura de Ação Civil Pública pela SINDUFFS, a Justiça Federal reconheceu o direito ao recebimento do auxílio-transporte a todos os docentes da UFFS, independentemente da apresentação dos comprovantes de despesas realizadas com passagens de transporte coletivo, e independentemente do meio de transporte utilizado, calculada a verba como se fosse utilizado o transporte coletivo existente para a localidade.

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Justiça Federal decide pela desnecessidade de registro do Conselho Profissional para exercício da docência

Justiça Federal decide pela desnecessidade de registro do Conselho Profissional para exercício da docência

Em consequência de Ação Civil Pública movida pela SINDUFFS, a Justiça Federal decidiu pela desnecessidade de registro do Conselho Profissional para exercício da docência, quando o(a)s professores(as), atuais e futuros, da Universidade Federal da Fronteira Sul, não exerçam as respectivas profissões e atuem exclusivamente no magistério superior. Ainda cabe recurso.

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Justiça reconhece direito à promoção acelerada aos docentes que detinham cargos noutras IFES em 2013

Justiça reconhece direito à promoção acelerada aos docentes que detinham cargos noutras IFES em 2013

Em virtude da Ação Civil Pública movida pela SINDUFFS, a Justiça Federal reconhece o direito à aceleração da promoção nos casos em que o(a) docente, que já detinha cargo da carreira de magistério superior em 01/03/2013 noutra Instituição Federal de Ensino e entraram(rão) na UFFS em momento posterior. A decisão ainda cabe recurso.

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Assembleia Geral Extraordinária autoriza ação civil pública contra prefeito João Rodrigues em razão de vídeos em desfavor de docentes da UFFS

Assembleia Geral Extraordinária autoriza ação civil pública contra prefeito João Rodrigues em razão de vídeos em desfavor de docentes da UFFS

No dia 20 de maio de 2022, a SINDUFFS realizou uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a autorização da categoria para proposição de ação civil pública contra o prefeito João Rodrigues, e quaisquer outras medidas judiciais ou administrativas, em razão de vídeos veiculados em suas redes sociais em desfavor de docentes da UFFS.

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Decisão determina a manutenção do pagamento de adicional noturno para o(a)s docentes mesmo em regime de dedicação exclusiva

Decisão determina a manutenção do pagamento de adicional noturno para o(a)s docentes mesmo em regime de dedicação exclusiva

O pedido foi julgado procedente pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em síntese, determinou-se à UFFS o imediato restabelecimento do pagamento do adicional mediante a apresentação do respectivo requerimento administrativo.

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Assessoria Jurídica: Atualizações das ações em favor dos docentes da UFFS

Assessoria Jurídica: Atualizações das ações em favor dos docentes da UFFS

Assessoria Jurídica da SINDUFFS traz as atualizações sobre as ações civis públicas movidas em favor dos docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul como indenizações e pagamentos de retribuição por titulação, da base de cálculo do abono permanência, do auxílio-transporte para os docentes que residem noutras cidades, e dos cargos de coordenação e função gratificada e promoção acelerada para docente já pertencente à carreira do Magistério Federal.

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Sexta (8), às 11 h, Reunião sobre o Pagamento Retroativo de Retribuição por Titulação

Sexta (8), às 11 h, Reunião sobre o Pagamento Retroativo de Retribuição por Titulação

Nesta sexta-feira, dia 8 de abril, às 11 horas, a SINDUFFS realizará uma reunião aberta aos docentes interessados para tratar do Pagamento Retroativo da Retribuição por Titulação com o advogado Eduardo Baldissera Carvalho Salles, da Assessoria Jurídica da SINDUFFS.Reunião: Pagamento Retroativo da Retribuição por Titulação Data: 08/04/22 (Sexta) Horário: 11:00 Transmissão: uffs.webex.com/meet/vicente   Compartilhamos com todo(a)s a mensagem enviada anteriormente apenas aos docentes...

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Lei Complementar n° 191/2022 não interfere em progressões e promoções de docentes federais

Lei Complementar n° 191/2022 não interfere em progressões e promoções de docentes federais

Docentes federais podem seguir solicitando as suas progressões e promoções funcionais previstas, e, na eventualidade de ocorrer qualquer restrição sob o fundamento da aplicação da Lei Complementar 191/2022, recomendamos procurar a Assessoria Jurídica da SINDUFFS para que possamos promover a análise da situação individual.

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Assessoria Jurídica: Declaração de bens e valores via aplicativo SouGov.br

Assessoria Jurídica: Declaração de bens e valores via aplicativo SouGov.br

A autorização via SouGov não é obrigatória. No entanto, quem recusar a assinatura deverá estar ciente de que, anualmente, deverá acessar sistema a ser disponibilizado pela CGU, para apresentar sua declaração de bens e valores, sempre no prazo de até 15 dias após o encerramento do prazo para entrega da declaração de ajuste anual do IRPF.