Assessoria Jurídica da SINDUFFS orienta para que os professores aguardem o resultado da ação coletiva para se beneficiar da retroação da restituição desde 2016. Caso o ressarcimento seja postulado de maneira individual, ele estará limitado aos últimos 5 (cinco) anos.
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Assessoria Jurídica orienta sobre o ressarcimento da Cota Pré-Escolar (Auxílio creche)
Assessoria Jurídica orienta para que os professores aguardem o resultado da ação coletiva para se beneficiar da retroação da restituição desde 2015. Caso o ressarcimento seja postulado de maneira individual, ele estará limitado aos últimos 5 (cinco) anos.
Atualizações sobre o pagamento do Adicional Noturno pela UFFS
A Assessoria Jurídica da SINDUFFS obteve a informação de que o pagamento mensal, devido a partir de janeiro de 2023, está sendo providenciado pela instituição. Existe a informação formal de que os procedimentos para inclusão em folha de pagamento estão sendo adotados, e a demora é justificada na complexidade decorrente das centenas de beneficiários. Leia o ofício na íntegra.
Após vitória da SINDUFFS na Justiça, UFFS articula pagamento de Adicional Noturno
Em 2018 foi proposta Ação Civil Pública pela SINDUFFS, buscando a garantia do direito ao adicional noturno dos(as) docentes que laboram entre as 22h e as 5h e que estejam submetidos(as) ao regime de dedicação exclusiva, suspenso injustificadamente pela Reitoria da UFFS.
Assessoria Jurídica: Atualizações das ações coletivas em favor dos docentes da UFFS
O escritório de advocacia Mauricio Solano, Salles & PassosAdvogados Associados, que assessora juridicamente a Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul – SINDUFFS, apresenta aos docentes um relatório sobre as ações coletivas movidas pela seção sindical em favor da categoria.
Justiça decide que todos os docentes da UFFS têm direito ao auxílio-transporte, independente de comprovante ou meio utilizado
Após a propositura de Ação Civil Pública pela SINDUFFS, a Justiça Federal reconheceu o direito ao recebimento do auxílio-transporte a todos os docentes da UFFS, independentemente da apresentação dos comprovantes de despesas realizadas com passagens de transporte coletivo, e independentemente do meio de transporte utilizado, calculada a verba como se fosse utilizado o transporte coletivo existente para a localidade.
Justiça Federal decide pela desnecessidade de registro do Conselho Profissional para exercício da docência
Em consequência de Ação Civil Pública movida pela SINDUFFS, a Justiça Federal decidiu pela desnecessidade de registro do Conselho Profissional para exercício da docência, quando o(a)s professores(as), atuais e futuros, da Universidade Federal da Fronteira Sul, não exerçam as respectivas profissões e atuem exclusivamente no magistério superior. Ainda cabe recurso.
Justiça reconhece direito à promoção acelerada aos docentes que detinham cargos noutras IFES em 2013
Em virtude da Ação Civil Pública movida pela SINDUFFS, a Justiça Federal reconhece o direito à aceleração da promoção nos casos em que o(a) docente, que já detinha cargo da carreira de magistério superior em 01/03/2013 noutra Instituição Federal de Ensino e entraram(rão) na UFFS em momento posterior. A decisão ainda cabe recurso.
Assembleia Geral Extraordinária autoriza ação civil pública contra prefeito João Rodrigues em razão de vídeos em desfavor de docentes da UFFS
No dia 20 de maio de 2022, a SINDUFFS realizou uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a autorização da categoria para proposição de ação civil pública contra o prefeito João Rodrigues, e quaisquer outras medidas judiciais ou administrativas, em razão de vídeos veiculados em suas redes sociais em desfavor de docentes da UFFS.
Decisão determina a manutenção do pagamento de adicional noturno para o(a)s docentes mesmo em regime de dedicação exclusiva
O pedido foi julgado procedente pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em síntese, determinou-se à UFFS o imediato restabelecimento do pagamento do adicional mediante a apresentação do respectivo requerimento administrativo.