Assessoria Jurídica da SINDUFFS orienta para que os professores aguardem o resultado da ação coletiva para se beneficiar da retroação da restituição desde 2016. Caso o ressarcimento seja postulado de maneira individual, ele estará limitado aos últimos 5 (cinco) anos.
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Assessoria Jurídica orienta sobre o ressarcimento da Cota Pré-Escolar (Auxílio creche)
Assessoria Jurídica orienta para que os professores aguardem o resultado da ação coletiva para se beneficiar da retroação da restituição desde 2015. Caso o ressarcimento seja postulado de maneira individual, ele estará limitado aos últimos 5 (cinco) anos.
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Atualizações sobre o pagamento do Adicional Noturno pela UFFS
A Assessoria Jurídica da SINDUFFS obteve a informação de que o pagamento mensal, devido a partir de janeiro de 2023, está sendo providenciado pela instituição. Existe a informação formal de que os procedimentos para inclusão em folha de pagamento estão sendo adotados, e a demora é justificada na complexidade decorrente das centenas de beneficiários. Leia o ofício na íntegra.
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Após vitória da SINDUFFS na Justiça, UFFS articula pagamento de Adicional Noturno
Em 2018 foi proposta Ação Civil Pública pela SINDUFFS, buscando a garantia do direito ao adicional noturno dos(as) docentes que laboram entre as 22h e as 5h e que estejam submetidos(as) ao regime de dedicação exclusiva, suspenso injustificadamente pela Reitoria da UFFS.
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Assessoria Jurídica: Atualizações das ações coletivas em favor dos docentes da UFFS
O escritório de advocacia Mauricio Solano, Salles & PassosAdvogados Associados, que assessora juridicamente a Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul – SINDUFFS, apresenta aos docentes um relatório sobre as ações coletivas movidas pela seção sindical em favor da categoria.
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Justiça decide que todos os docentes da UFFS têm direito ao auxílio-transporte, independente de comprovante ou meio utilizado
Após a propositura de Ação Civil Pública pela SINDUFFS, a Justiça Federal reconheceu o direito ao recebimento do auxílio-transporte a todos os docentes da UFFS, independentemente da apresentação dos comprovantes de despesas realizadas com passagens de transporte coletivo, e independentemente do meio de transporte utilizado, calculada a verba como se fosse utilizado o transporte coletivo existente para a localidade.
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Justiça Federal decide pela desnecessidade de registro do Conselho Profissional para exercício da docência
Em consequência de Ação Civil Pública movida pela SINDUFFS, a Justiça Federal decidiu pela desnecessidade de registro do Conselho Profissional para exercício da docência, quando o(a)s professores(as), atuais e futuros, da Universidade Federal da Fronteira Sul, não exerçam as respectivas profissões e atuem exclusivamente no magistério superior. Ainda cabe recurso.
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Justiça reconhece direito à promoção acelerada aos docentes que detinham cargos noutras IFES em 2013
Em virtude da Ação Civil Pública movida pela SINDUFFS, a Justiça Federal reconhece o direito à aceleração da promoção nos casos em que o(a) docente, que já detinha cargo da carreira de magistério superior em 01/03/2013 noutra Instituição Federal de Ensino e entraram(rão) na UFFS em momento posterior. A decisão ainda cabe recurso.
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Assembleia Geral Extraordinária autoriza ação civil pública contra prefeito João Rodrigues em razão de vídeos em desfavor de docentes da UFFS
No dia 20 de maio de 2022, a SINDUFFS realizou uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a autorização da categoria para proposição de ação civil pública contra o prefeito João Rodrigues, e quaisquer outras medidas judiciais ou administrativas, em razão de vídeos veiculados em suas redes sociais em desfavor de docentes da UFFS.
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Decisão determina a manutenção do pagamento de adicional noturno para o(a)s docentes mesmo em regime de dedicação exclusiva
O pedido foi julgado procedente pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em síntese, determinou-se à UFFS o imediato restabelecimento do pagamento do adicional mediante a apresentação do respectivo requerimento administrativo.