Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN sobre a possibilidade de manifestação política nas Instituições de Ensino Superior.
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Nota Técnica da AJN sobre a Portaria do MEC n. 555, que inviabilizaria direito de ampla defesa e recurso dos servidores
Encaminhamos, para conhecimento e ampla divulgação, Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN sobre a Portaria do MEC nº 555, de 29/7/22 – Delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar.
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Decisão determina a manutenção do pagamento de adicional noturno para o(a)s docentes mesmo em regime de dedicação exclusiva
O pedido foi julgado procedente pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Florianópolis, cuja decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em síntese, determinou-se à UFFS o imediato restabelecimento do pagamento do adicional mediante a apresentação do respectivo requerimento administrativo.
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Análise da MP 1.042 que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações
A MP 1.042/2021 promove uma série de modificações no ordenamento jurídico do serviço público e da Administração Federal que precisa ser analisado de uma forma um pouco mais apurada. De início, ela diz que pretende simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, mas em verdade o que promove é a concessão de poderes supremos ao Poder Executivo Federal, de maneira absolutamente desalinhada com a Constituição Federal.
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Análise do teor do PL 6764/2002 que revoga Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui novos tipos penais ao Código Penal
As grandes preocupações no que concerne à caracterização de urgência para a aprovação do PL envolvem os perigos de apreciação da matéria sem a existência de um debate amplo com a participação de todos os setores da sociedade brasileira, nomeadamente movimentos sociais e a sociedade civil, fortes expoentes da luta diária pela construção do Estado Democrático de Direito no Brasil.
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Nota Técnica sobre a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, DE 20.5.21. Greve serviço público
A indigitada Instrução Normativa estabelece em seu artigo 1o os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente mãos dias de paralisação e para elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas trabalhadas.
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Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre o aplicativo SouGov.br
O aplicativo Sougov.br é mais uma das ferramentas atreladas à dita modernização da Administração, que tem se utilizado de diversas manobras sob a justificativa de aprimorar os serviços públicos por meio da gestão de dados. Mas na prática, a realidade se mostra completamente diversa da projetada nos projetos administrativos e regulatórios.
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Nota Técnica da AJN sobre a Declaração de Imunização: vinculação ao retorno presencial às aulas
A Declaração tem sido imposta aos docentes desde o início do período de vacinação dos profissionais da Educação no Estado do Ceará, condicionando o direito à vacina à obrigatoriedade de assinatura do documento emitido pela Secretaria da Saúde (Sesa) pelo qual se comprometem a retornar às aulas presenciais no próximo semestre (2021.02).
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Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre o PL 5.595 que torna Educação atividade essencial
Análise jurídica do PL no 5595/21 que reconhece a educação, em formato
presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para
o retorno seguro às aulas presenciais.
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Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN sobre a Lei nº. 14.010/2021
A Lei no 14.010/20 promoveu alterações em diversas leis, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei do Inquilinato.
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