Justiça Federal reconhece o direito dos docentes ao recebimento de Retribuição por Titulação desde a data de efetiva obtenção da titulação e condena a UFFS ao pagamento retroativo. Confira a sentença.
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Assessoria Jurídica da SINDUFFS distribui novas ações civis públicas em favor da categoria
As novas ações civis públicas em benefício dos docentes da Universidade Federal da Fronteira Sul versam sobre os cargos de coordenação, função gratificada, desvio de função, promoção acelerada e anuidade aos conselhos de classe.
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SINDUFFS ingressa com ações civis públicas por abono permanência e auxílio-transporte
Em ambos dos casos há precedentes favoráveis obtidos por outras seções sindicais. Caso sejam vitoriosas, poderá haver aumento da remuneração daqueles que se enquadram nos requisitos.
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Análise da MP 1.042 que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações
A MP 1.042/2021 promove uma série de modificações no ordenamento jurídico do serviço público e da Administração Federal que precisa ser analisado de uma forma um pouco mais apurada. De início, ela diz que pretende simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, mas em verdade o que promove é a concessão de poderes supremos ao Poder Executivo Federal, de maneira absolutamente desalinhada com a Constituição Federal.
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Análise do teor do PL 6764/2002 que revoga Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui novos tipos penais ao Código Penal
As grandes preocupações no que concerne à caracterização de urgência para a aprovação do PL envolvem os perigos de apreciação da matéria sem a existência de um debate amplo com a participação de todos os setores da sociedade brasileira, nomeadamente movimentos sociais e a sociedade civil, fortes expoentes da luta diária pela construção do Estado Democrático de Direito no Brasil.
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Venha fazer parte desta construção! Filie-se à SINDUFFS!
Convidamos você, professor e professora da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) a se filiar na Seção Sindical dos Docentes da UFFS. Em um momento de incertezas para as universidades federais, a nossa organização coletiva é mais do que nunca necessária! A SINDUFFS é parte do ANDES-SN, sindicato nacional que representa os professores das instituições...
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SINDUFFS acionará a Justiça contra desconto ilegal de Cota Pré-Escolar
Na última terça-feira, dia 14 de abril, a Assessoria Jurídica da SINDUFFS distribuiu uma Ação Coletiva para requerer a interrupção do desconto ilegal e o ressarcimento de cota pré-escolar. A Constituição Federal determina que é ônus exclusivo do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças até 5 anos, sem previsão legal...
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SINDUFFS acionará a Justiça contra a Instrução Normativa 28 do Ministério da Economia
A diretoria do ANDES-SN encaminhou às seções sindicais a minuta de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da entidade (AJN), que questiona a aplicação, pelas instituições de ensino, da Instrução Normativa nº 28. A assessoria jurídica da SINDUFFS acompanhará a orientação da AJN e ajuizará uma Ação...