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Análise da MP 1.042 que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações

Análise da MP 1.042 que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações

A MP 1.042/2021 promove uma série de modificações no ordenamento jurídico do serviço público e da Administração Federal que precisa ser analisado de uma forma um pouco mais apurada. De início, ela diz que pretende simplificar a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, mas em verdade o que promove é a concessão de poderes supremos ao Poder Executivo Federal, de maneira absolutamente desalinhada com a Constituição Federal.

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Análise do teor do PL 6764/2002 que revoga Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui novos tipos penais ao Código Penal

Análise do teor do PL 6764/2002 que revoga Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui novos tipos penais ao Código Penal

As grandes preocupações no que concerne à caracterização de urgência para a aprovação do PL envolvem os perigos de apreciação da matéria sem a existência de um debate amplo com a participação de todos os setores da sociedade brasileira, nomeadamente movimentos sociais e a sociedade civil, fortes expoentes da luta diária pela construção do Estado Democrático de Direito no Brasil.

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Venha fazer parte desta construção! Filie-se à SINDUFFS!

Venha fazer parte desta construção! Filie-se à SINDUFFS!

Convidamos você, professor e professora da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) a se filiar na Seção Sindical dos Docentes da UFFS. Em um momento de incertezas para as universidades federais, a nossa organização coletiva é mais do que nunca necessária! A SINDUFFS é parte do ANDES-SN, sindicato nacional que representa os professores das instituições...

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SINDUFFS acionará a Justiça contra desconto ilegal de Cota Pré-Escolar

SINDUFFS acionará a Justiça contra desconto ilegal de Cota Pré-Escolar

Na última terça-feira, dia 14 de abril, a Assessoria Jurídica da SINDUFFS distribuiu uma Ação Coletiva para requerer a interrupção do desconto ilegal e o ressarcimento de cota pré-escolar. A Constituição Federal determina que é ônus exclusivo do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças até 5 anos, sem previsão legal...

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SINDUFFS acionará a Justiça contra a Instrução Normativa 28 do Ministério da Economia

SINDUFFS acionará a Justiça contra a Instrução Normativa 28 do Ministério da Economia

A diretoria do ANDES-SN encaminhou às seções sindicais a minuta de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da entidade (AJN), que questiona a aplicação, pelas instituições de ensino, da Instrução Normativa nº 28. A assessoria jurídica da SINDUFFS acompanhará a orientação da AJN e ajuizará uma Ação...